Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha
__________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais d...
Responda: __________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o trecho em destaque se refere ao Art. 13 da referida lei. Esse artigo estabelece que, no processo, julgamento e execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, devem ser aplicadas as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil, bem como da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso, desde que não conflitem com o disposto na Lei Maria da Penha.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o trecho em destaque se refere ao Art. 13 da referida lei. Esse artigo estabelece que, no processo, julgamento e execução das causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, devem ser aplicadas as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil, bem como da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso, desde que não conflitem com o disposto na Lei Maria da Penha.
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