Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as med...

Questão de Direito Processual Penal. Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo