Q859909 | Direito Processual Penal, Lei Maria da PenhaDe acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta: a) Para a configuração da violência doméstica em relações íntimas de afeto é necessária a coabitação com o agressor. b) É assegurada à mulher em situação de violência doméstica ou familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 9 meses. c) Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher os atos processuais não poderão ser realizados em horário noturno. d) Constatada a violência doméstica o juiz poderá determinar, de imediato, a prestação de alimentos provisionais ou provisórios. e) Nos casos de violência doméstica o juiz poderá determinar o afastamento do agressor do lar, mas não caberá a prisão preventiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro