É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, relativame...

É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, relativamente à interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):

Q859912 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha

É entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, relativamente à interpretação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006):

a) para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.
b) a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, exceto no caso de desistência expressa da vítima perante o Juiz.
c) a suspensão condicional do processo não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, aplicando, se couber, somente a transação penal.
d) é inaplicável o princípio da insignificância no tocante aos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, somente se utilizando nas contravenções penais previstas.
e) a prática de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico possibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Questões sobre Lei Maria da Penha

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Q64914 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q64909 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
- a) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
- b) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
- c) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
- d) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
- e) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
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Q64910 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
- a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
- b) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
- c) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
- d) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
- e) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
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Q64911 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
- a) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
- b) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
- c) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
- d) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
- e) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
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Q64915 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,
- a) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
- b) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
- c) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
- d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
- e) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.
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Q64917 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006).

1. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
2. Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
3. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
4. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q64913 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
- a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
- b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
- c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
- e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
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Q859907 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Patrícia é dentista e se divorciou recentemente de Carlos, após 4 anos casados. O ex-marido, inconformado com o divórcio, invadiu o consultório dentário da ex-mulher, que estava sem ninguém na hora, e quebrou diversos aparelhos que eram fundamentais ao trabalho de Patrícia. Diante de tal hipótese, em consonância com os preceitos trazidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.
- a) A ação de Carlos não pode ser entendida como violência contra a mulher pois Patrícia não estava no local quando ocorreu.
- b) A conduta de Carlos pode ser enquadrada como violência moral.
- c) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- d) Patrícia foi vítima de violência patrimonial praticada pelo ex-marido.
- e) Carlos não poderá ser tipificado na Lei Maria da Penha já que estava divorciado da dentista antes da invasão ao seu consultório.
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Q64918 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará
- a) somente pela autoridade judiciária competente independentemente de investigação policial.
- b) quando os fatos se derem em um Município que não seja a sede de comarca, o delegado de polícia dará tal ordem, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
- c) pelo próprio policial que realizar o flagrante, mesmo que haja delegado no Município, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
- d) quando não for o juiz quem der a ordem de afastamento, esse será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em 72 horas sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
- e) o Ministério Público deve ser comunicado pela autoridade que deu ordem de afastamento no momento de sua execução, independentemente da apreciação da medida pelo Juízo.
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Q64912 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
- a) suspensão condicional da pena.
- b) suspensão condicional do processo.
- c) pagamento isolado de pena de multa.
- d) transação penal.
- e) pena de prestação pecuniária.

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