Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho,...

Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motiva...

Q859915 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha

Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motivada por ciúmes, Lucas agrediu Denise provocando-lhe múltiplos ferimentos e fraturas. Como medidas protetiva e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Juiz assegurou a Denise o afastamento do seu local de trabalho com a manutenção do vínculo trabalhista. Em adição, determinou a prestação de alimentos provisionais por parte de Lucas. Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas são

a) parcialmente corretas, porque somente o empregador pode garantir manutenção de vínculo trabalhista.
b) corretas, pois fazem parte do arcabouço legal.
c) inaplicáveis pois conflitantes com a CLT e o ECA.
d) incorretas, pois o juiz não pode aplicar medidas protetivas e de assistência.
e) corretas em parte, pois alimentos provisionais devem ser determinados pela Vara de Família.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), as medidas protetivas de urgência podem incluir o afastamento do agressor do local de convivência com a mulher, a prestação de alimentos provisionais e a garantia de manutenção do vínculo trabalhista da mulher agredida, como no caso de Denise.

Portanto, as medidas determinadas pelo Juiz no caso apresentado estão corretas, pois estão previstas na legislação específica que visa proteger as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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Questões sobre Lei Maria da Penha

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Q64914 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Francisca foi agredida violentamente por Carlos, com quem é casada, após uma discussão ocorrida dentro de um bar. Das lesões resultaram graves sequelas, entre elas a perda da visão de um de seus olhos. O casal não possui filhos, Carlos está desempregado e o único bem que possui é a residência do casal. Não há nenhuma ocorrência registrada contra ele. Sentindo-se ameaçada e com medo de novas agressões, Francisca procurou a delegacia de proteção e violência contra a mulher.

Considerando a situação hipotética, julgue os itens seguintes.

I As medidas protetivas de urgência não poderão ser requeridas diretamente por Francisca, sendo obrigatória a representação à autoridade policial ou ao Ministério Público.
II Em todos os atos processuais cíveis e criminais, Francisca, por estar em situação de violência doméstica e familiar, deverá estar acompanhada de advogado.
III O magistrado poderá determinar o afastamento de Francisca do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens e alimentos.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q64909 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
- a) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
- b) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
- c) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
- d) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
- e) o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
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Q64910 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
- a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
- b) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
- c) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
- d) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
- e) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
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Q64911 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
- a) conduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
- b) a destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
- c) conduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
- d) conduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
- e) a retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
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Q64915 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,
- a) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
- b) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
- c) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
- d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.
- e) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.
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Q64917 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Analise as afirmativas abaixo sobre as medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei dos Crimes contra Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006).

1. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
2. Cabe ao juiz, no prazo 5 dias, a contar do recebimento do expediente com o pedido da ofendida, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
3. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.
4. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo magistrado mediante pedido da ofendida, sendo vedado o requerimento do Ministério Público para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q64913 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
- a) indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
- b) serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
- c) podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- d) a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
- e) podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
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Q859907 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Patrícia é dentista e se divorciou recentemente de Carlos, após 4 anos casados. O ex-marido, inconformado com o divórcio, invadiu o consultório dentário da ex-mulher, que estava sem ninguém na hora, e quebrou diversos aparelhos que eram fundamentais ao trabalho de Patrícia. Diante de tal hipótese, em consonância com os preceitos trazidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.
- a) A ação de Carlos não pode ser entendida como violência contra a mulher pois Patrícia não estava no local quando ocorreu.
- b) A conduta de Carlos pode ser enquadrada como violência moral.
- c) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
- d) Patrícia foi vítima de violência patrimonial praticada pelo ex-marido.
- e) Carlos não poderá ser tipificado na Lei Maria da Penha já que estava divorciado da dentista antes da invasão ao seu consultório.
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Q64918 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que se dará
- a) somente pela autoridade judiciária competente independentemente de investigação policial.
- b) quando os fatos se derem em um Município que não seja a sede de comarca, o delegado de polícia dará tal ordem, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
- c) pelo próprio policial que realizar o flagrante, mesmo que haja delegado no Município, com a necessidade da ratificação pelo Juiz.
- d) quando não for o juiz quem der a ordem de afastamento, esse será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em 72 horas sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada.
- e) o Ministério Público deve ser comunicado pela autoridade que deu ordem de afastamento no momento de sua execução, independentemente da apreciação da medida pelo Juízo.
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Q64912 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
- a) suspensão condicional da pena.
- b) suspensão condicional do processo.
- c) pagamento isolado de pena de multa.
- d) transação penal.
- e) pena de prestação pecuniária.

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