Questões Direito Processual Penal Lei Maria da Penha

Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos...

Responda: Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motiva...

Q859915 | Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha

Denise mantinha um relacionamento conjugal com Lucas, seu colega de trabalho, há 7 anos. Desta união nasceram dois filhos – atualmente com 5 e 2 anos respectivamente. Em meio a uma discussão motivada por ciúmes, Lucas agrediu Denise provocando-lhe múltiplos ferimentos e fraturas. Como medidas protetiva e de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o Juiz assegurou a Denise o afastamento do seu local de trabalho com a manutenção do vínculo trabalhista. Em adição, determinou a prestação de alimentos provisionais por parte de Lucas. Segundo a Lei Maria da Penha, essas medidas são

a) parcialmente corretas, porque somente o empregador pode garantir manutenção de vínculo trabalhista.
b) corretas, pois fazem parte do arcabouço legal.
c) inaplicáveis pois conflitantes com a CLT e o ECA.
d) incorretas, pois o juiz não pode aplicar medidas protetivas e de assistência.
e) corretas em parte, pois alimentos provisionais devem ser determinados pela Vara de Família.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), as medidas protetivas de urgência podem incluir o afastamento do agressor do local de convivência com a mulher, a prestação de alimentos provisionais e a garantia de manutenção do vínculo trabalhista da mulher agredida, como no caso de Denise.

Portanto, as medidas determinadas pelo Juiz no caso apresentado estão corretas, pois estão previstas na legislação específica que visa proteger as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

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