A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do ...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso OAB (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q860105•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.

nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).

a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.

os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.

Questões Relacionadas

Q234069•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

A respeito de denúncia, assinale a opção correta.

Denúncia alternativa é aquela que omite a descrição de comportamento típico e sua atribuição a cada autor individualizado.

Se o promotor denuncia o autor de crime de homicídio por crime qualificado por motivo fútil ou torpe, trata-se de denúncia genérica.

O acórdão que provê recurso contra rejeição da denúncia vale, desde logo, por seu recebimento, se não for nula a decisão de primeiro grau.

É inepta a denúncia que, nos crimes societários, não descreve e individualiza a conduta de cada um dos sócios.

Rejeitada a denúncia por falta de condição da ação, fica obstado posterior exercício da ação penal, em face da coisa julgada material.

Q63869•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa

Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto.

Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça

determinar o arquivamento do inquérito policial.

denunciar Roberto e solicitar o prazo de 30 dias para eventual aditamento da denúncia.

intimar a vítima para que compareça ao Ministério Público no prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, requerendo a manutenção da custódia cautelar de Roberto.

oferecer transação penal, nos termos do art. 89 da Lei n° 9.099/95.

requerer o retorno dos autos à Delegacia de origem para que seja realizada a oitiva da vítima e a imediata soltura do indiciado.

Q33797•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
DPE PE•
Estagiário de Direito

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:

Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas

O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.

Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.

Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

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