Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fa...

questão de direito tributário da banca cespe cebraspe aplicada no concurso oab (2008). confira a resolução completa abaixo:

Q860130•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas

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Q165021•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
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A vedação constitucional conferida aos entes federados de cobrarem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros é denominada

Q370140•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESPE CEBRASPE

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

Q371397•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV

Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

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Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB