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Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

Q860134 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

a) já tem total capacidade tributária.
b) tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
c) tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
d) não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

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Questões sobre Capacidade Tributária

1

Q925005 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função
desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a
propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.
Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
- a) Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
- b)
  São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto daarrecadação do imposto a ele.
- c)
  São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence aoMunicípio.
- d)
  São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação doimposto pertence ao Município.
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2

Q235763 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- b) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- c) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
- d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
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3

Q232467 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de
responsabilidade e de crédito tributários, consoante o
Código Tributário Nacional.

Uma criança recém-nascida já tem capacidade tributária para ser devedora de IPTU.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q232096 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.

Considere que o estado de Roraima tenha atribuído à União as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Nessa situação, tal atribuição não compreenderá as garantias e os privilégios processuais que competem àquele estado.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q224807 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
- b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
- c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
- d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
- e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.
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6

Q191493 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • CESPE CEBRASPE • DETRAN ES • Advogado
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Julgue os próximos itens, a respeito de obrigação tributária.

Uma concessionária de serviços de transporte ferroviário detém plena capacidade tributária ativa para instituir a cobrança de taxa pela utilização do subsolo da faixa territorial concedida pela União.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q188690 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Dois amigos compram um terreno e lá coloca em funcionamento um fundo de comércio, sem que fosse feita a regularização nos órgãos do governo. Ocorre que o prazo para pagamento do IPTU correspondente à área do fundo de comércio expirou sem que houvesse o recolhimento do tributo devido. Assim, o órgão responsável remeteu, em nome dos legítimos proprietários, a referida cobrança. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Os responsáveis pelo fundo de comércio possuem capacidade tributária passiva e solidariedade no pagamento do débito tributário.
- b) O fundo de comércio não possui capacidade tributária passiva.
- c) Levando em conta que está se cobrando um tributo, o caso é de aplicação da responsabilidade tributária de terceiros.
- d) A solidariedade, nesse caso, admite o benefício de ordem.
- e) O pagamento feito por um dos proprietários não aproveita aos demais.
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8

Q186927 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • FUNIVERSA • ADASA • Advogado
Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.
- a) É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.
- b) Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.
- c) As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.
- d) É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.
- e) A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.
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9

Q173444 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • FCC • DPE SP • Defensor Público
Recém-nascido recebe como herança a propriedade de um bem imóvel, localizado em zona urbana e residencial. Diante desse fato, considerando-se o disposto no artigo 126, inciso I do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
- a) a sujeição passiva tributária recai sobre o representante legal do menor, pois ele é insuscetível de capacidade tributária.
- b) o tributo é indevido por força da aplicação da cláusula pecunia non olet, decorrente do princípio da interpretação subjetiva do fato gerador.
- c) a relação pessoal e direta com o fato gerador é irrelevante para fins tributários, porém não abrange a pessoa natural absolutamente incapaz.
- d) o menor é o contribuinte dos tributos relativos ao bem, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.
- e) a incapacidade civil do menor elide a sujeição tributária passiva, pois esta depende de prévia análise objetiva do fato imponível.
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10

Q165813 • Direito Tributário • Capacidade Tributária • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.
- a) Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria tributária.
- b) Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo em vista se tratar de obrigação de direito real.
- c) Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fi sco não pode exigir apenas de um dos contribuintes o pagamento integral da exação.
- d) Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
- e) Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o fi lho, absolutamente incapaz, possua outros 40% do bem, optando o fi sco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício de ordem previsto no CTN.
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