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Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

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Q860142 • Direito Tributário • Lançamento CTN • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

a) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
b) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
c) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.
d) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

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Questões sobre Lançamento CTN

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Q922378 • Direito Tributário • Lançamento CTN • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
- a) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
- b) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
- c) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
- d) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.
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