Questão: De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroa...

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ID: 860171•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

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Direito Tributário•
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Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

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