Considerando o ECA, assinale a opção correta....

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q860330•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considerando o ECA, assinale a opção correta.

Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.

A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Q860166•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que

se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.

a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.

o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.

a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

Q924375•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação à internação, observado o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

Deve obedecer ao período determinado de um ano e meio, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados com emprego de violência.

Deve obedecer ao período determinado de um ano, prorrogável por igual período, para atos infracionais praticados sem emprego de violência.

Não comporta período determinado e não pode ultrapassar o máximo de três anos, independente do emprego ou não de violência no ato infracional praticado.

Não pode ultrapassar o período máximo de três anos, quando o adolescente deverá ser colocado em liberdade com o dever de reparar o dano no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais.

Q922859•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Sócio Educativas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.

A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.

A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

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