Matheus Fernandes
EQUIPE
30/09/2023 • 22:21
Gabarito: B
A questão está relacionada à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que tem como principal objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com disposições da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Além disso, a lei estabelece a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e promove alterações no Código de Processo Penal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal. O trecho citado no Artigo 28 garante o acesso das mulheres em situação de violência doméstica e familiar aos serviços de Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Gratuita, assegurando um atendimento específico e humanizado tanto no âmbito policial quanto no judicial.
A questão está relacionada à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que tem como principal objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com disposições da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Além disso, a lei estabelece a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e promove alterações no Código de Processo Penal, no Código Penal e na Lei de Execução Penal. O trecho citado no Artigo 28 garante o acesso das mulheres em situação de violência doméstica e familiar aos serviços de Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Gratuita, assegurando um atendimento específico e humanizado tanto no âmbito policial quanto no judicial.