A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta. A) É vedada a conversão da ação de improbidade em ação civil pública. B) Oferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual. C) Aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. D) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão. E) É vedada, após o ajuizamento da ação, a celebração de acordo de não persecução cível, diante da indisponibilidade do objeto da ação e de sua natureza de direito sancionador.

D) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão.

Questões Direito Administrativo Lei 8112 e 14133

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1Q861239 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações.
Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É vedada a conversão da ação de improbidade em ação civil pública.
✂️ b) Oferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
✂️ c) Aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
✂️ d) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão.
✂️ e) É vedada, após o ajuizamento da ação, a celebração de acordo de não persecução cível, diante da indisponibilidade do objeto da ação e de sua natureza de direito sancionador.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

O § 18º, do artigo 17 da lei nº14.230, de 25 de outubro de 2021, que altera a Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, diz que “Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicará confissão”, portanto a alternativa D está correta porque é a exata redação do referido inciso.

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