Questão 861239

Question

A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações.
Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

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D) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade e, sua recusa ou seu silêncio, não implicarão confissão.

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A) É vedada a conversão da ação de improbidade em ação civil pública.

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B) Oferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.

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C) Aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

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E) É vedada, após o ajuizamento da ação, a celebração de acordo de não persecução cível, diante da indisponibilidade do objeto da ação e de sua natureza de direito sancionador.

A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de c...

Responda: A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em matéria de procedimento...

1Q861239 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022