Questões Direito Administrativo Lei 8112 e 14133
José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José ...
Responda: José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa B. Veja o que diz o artigo 37 da Constituição:
Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Outro artigo que complementa a resposta é o § 3º do artigo 42 “Aplica-se aos militares dos Estados , do Distrito Federal e dos Territórios no disposto no art.37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar (Incluído pela Emenda Constitucional nº101, de 2019).
Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
de dois cargos de professor;
a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Outro artigo que complementa a resposta é o § 3º do artigo 42 “Aplica-se aos militares dos Estados , do Distrito Federal e dos Territórios no disposto no art.37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar (Incluído pela Emenda Constitucional nº101, de 2019).
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