Questões Direito Administrativo Lei 8112 e 14133

Dentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de ec...

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1Q861245 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

Dentre os requisitos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar inclui-se a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração.
Acerca deste tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigatoriedade de elaboração da carta anual não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
II. O interesse público da empresa pública e da sociedade de economia mista, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual.
III. A carta anual deve ser elaborada em linguagem clara e direta, sendo composta por dois documentos: o primeiro com as informações relevantes da estatal, e o segundo com os comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança e descrição da composição e da remuneração da administração.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

💬 Comentários

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Alternativa D. Questão que versa sobre a Lei nº13.303, de 30 de junho de 2016:
Art.8º As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência:
I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos e políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações; com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.

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