Sumaia Santana
EQUIPE
21/10/2023 • 21:16
Segundo o artigo 10 da Lei n.º 8.429/1992 “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ou emissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”. Portanto, a afirmação contida no enunciado está errada.