Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da p...
Responda: Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativ...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Segundo o artigo 10 da Lei n.º 8.429/1992 “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ou emissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”. Portanto, a afirmação contida no enunciado está errada.
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