Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Questão: Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções ap...
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