Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da p...
Responda: Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Deixar de prestar contas quando se está ob...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Segundo o artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administrativa pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a a ocultar irregularidades”. Portanto,a afirmação contida no enunciado está errada.
Por And Snt Mua em 31/12/1969 21:00:00
Neste caso, atenta contra os "Princípios da Adm. Pública" e não "Prejuízo ao Erário"
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