Sumaia Santana
EQUIPE
21/10/2023 • 21:17
Segundo o artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administrativa pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a a ocultar irregularidades”. Portanto,a afirmação contida no enunciado está errada.
