Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da p...

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1Q861250 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Processo Administrativo, Advogado, COFFITO, Instituto Quadrix, 2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

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