Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da p...
Responda: Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativ...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Segundo o artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administrativa pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela adminstração pública com entidades privadas”. Portanto, a afirmação contida no enunciado está correta.
Por And Snt Mua em 31/12/1969 21:00:00
Respondi que a afirmação contida no enunciado está correta, porém o gabarito deu como resposta errada.¯\_(?)_/¯
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