Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude ...

questão de direito administrativo da banca instituto quadrix aplicada no concurso coffito (2023). confira a resolução completa abaixo:

Q861250•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Processo Administrativo•
Instituto Quadrix•
COFFITO•
Advogado•
2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Certo

Errado

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Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Processo Administrativo•
Instituto Quadrix•
COFFITO•
Advogado•
2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

O infrator que cometer ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário será condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e será condenado à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

Certo

Errado

Q861254•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Processo Administrativo•
Instituto Quadrix•
COFFITO•
Advogado•
2023

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Com relação à competência nos processos administrativos, é possível a delegação, mas não a avocação, em razão da expressa proibição legal.

Certo

Errado

Q861256•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Processo Administrativo•
Instituto Quadrix•
COFFITO•
Advogado•
2023

Acerca de direito administrativo, julgue o item.

A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá‑las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.

Certo

Errado

Q861250•Direito Administrativo•Improbidade Administrativa e Processo Administrativo•Instituto Quadrix•COFFITO•Advogado•2023

Q861250•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Processo Administrativo•
Instituto Quadrix•
COFFITO•
Advogado•
2023