Sumaia Santana
EQUIPE
21/10/2023 • 21:18
Segundo o artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administrativa pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela adminstração pública com entidades privadas”. Portanto, a afirmação contida no enunciado está correta.
