Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad...
Responda: Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. A elaboração de modelos ou formulários padronizados por ór...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Afirmação errada, com base nos artigos 7º e 8º da referida lei:
Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
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