Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito d...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Quadrix aplicada no concurso COFFITO (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A elaboração de modelos ou formulários padronizados por órgãos e entidades administrativas, no âmbito do processo administrativo, é proibida, mesmo que para assuntos que importem pretensões equivalentes.