Sumaia Santana
EQUIPE
21/10/2023 • 21:25
Errado, com base nos artigos 11º e 12º da referida lei:
Art. 11º A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente atribuídos.
Art. 15º Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 11º A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente atribuídos.
Art. 15º Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.