Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad...

Responda: Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Com relação à competência nos processos administrativos, é...


1Q861254 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa e Processo Administrativo, Advogado, COFFITO, Instituto Quadrix, 2023

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Com relação à competência nos processos administrativos, é possível a delegação, mas não a avocação, em razão da expressa proibição legal.

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