Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad...
Responda: Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Com relação à competência nos processos administrativos, é...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado, com base nos artigos 11º e 12º da referida lei:
Art. 11º A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente atribuídos.
Art. 15º Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Art. 11º A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente atribuídos.
Art. 15º Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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