Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito d...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Quadrix aplicada no concurso COFFITO (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar no respectivo processo administrativo.