Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Processo Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Ad...
Responda: Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. O servidor que esteja litigando judicial ou administrativa...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Afirmação correta com base no parágrafo 3º do artigo 18 da Lei nº7.7489/1999, que possui a mesma redação do texto do enunciado. Nesse caso, conforme o artigo 19 da mesma lei, “a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar”. O parágrafo único do artigo 19 da Lei nº7.7489/1999 estabelece que a omissão de tal impedimento configura falta grave, para efeitos disciplinares.
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