Acerca de direito administrativo, julgue o item. A escola Exegética era formada ...

Questão de Direito Administrativo da banca Instituto Quadrix aplicada no concurso COFFITO (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q861256•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Processo Administrativo•
Instituto Quadrix•
COFFITO•
Advogado•
2023

Acerca de direito administrativo, julgue o item.

A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá‑las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.

Certo

Errado

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Q861251•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Processo Administrativo•
Instituto Quadrix•
COFFITO•
Advogado•
2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

O infrator que cometer ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário será condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e será condenado à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

Certo

Errado

Q861254•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Processo Administrativo•
Instituto Quadrix•
COFFITO•
Advogado•
2023

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Com relação à competência nos processos administrativos, é possível a delegação, mas não a avocação, em razão da expressa proibição legal.

Certo

Errado

Q861247•
Direito Administrativo•
Improbidade Administrativa e Processo Administrativo•
Instituto Quadrix•
COFFITO•
Advogado•
2023

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada na hipótese de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Certo

Errado

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