Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pert...

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subv...

Q861257 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Licitações • Instituto Quadrix • CRAPE • Administrador • 2023

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não se sujeitam às sanções previstas na Lei n.° 8.429/1992.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Errado, com base no § 6º do artigo 1º da Lei nº8.429/1992:
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

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Questões sobre Improbidade Administrativa e Licitações

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Q861266 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Licitações • Instituto Quadrix • CRAPE • Administrador • 2023
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Subordinam-se ao regime da Lei n.° 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, bem como as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q861258 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Licitações • Instituto Quadrix • CRAPE • Administrador • 2023
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

O ato de obter vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego que importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q861262 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Licitações • Instituto Quadrix • CRAPE • Administrador • 2023
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q861261 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Licitações • Instituto Quadrix • CRAPE • Administrador • 2023
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Poderão habilitar-se para participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q861265 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Licitações • Instituto Quadrix • CRAPE • Administrador • 2023
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

A Lei n.° 14.133/2021 se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à locação e à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q861260 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Licitações • Instituto Quadrix • CRAPE • Administrador • 2023
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada não poderá reconsiderá-la.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q861263 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Licitações • Instituto Quadrix • CRAPE • Administrador • 2023
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei n.° 14.133/2021, na forma da regulamentação específica, a ser editada por ministro de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q861259 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Licitações • Instituto Quadrix • CRAPE • Administrador • 2023
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atue, de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q861264 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa e Licitações • Instituto Quadrix • CRAPE • Administrador • 2023
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, também podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado

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