Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, ju...
Responda: Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subv...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado, com base no § 6º do artigo 1º da Lei nº8.429/1992:
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
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