Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o ...
Responda: Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. Poderão habilitar-se para participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Correto, com base no artigo 49-B da Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 49-B Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei:
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses coletivos.
Art. 49-B Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei:
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses coletivos.
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