Sumaia Santana
EQUIPE
21/10/2023 • 21:52
Errado, conforme o artigo 1º da Lei n.°14.133/2021:
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quanto no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas,as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta lei.
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quanto no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas,as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, regidas pela Lei nº13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta lei.