Sumaia Santana
EQUIPE
21/10/2023 • 21:53
Certo, com base no artigo 1º, §2º da Lei n.° 14.133/2021: As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica ser editada por ministro de Estado.