Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Licitações
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. Subordinam-se ao regime da L...
Responda: Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item. Subordinam-se ao regime da Lei n.° 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de d...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado, com base no artigo 3º da referida lei:
Art. 3º Não se enquadram ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno e externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Art. 3º Não se enquadram ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno e externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
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