Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Consideram...
Responda: Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas praticadas por agentes públicos que violem, mesmo ...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado. O tema de Improbidade Administrativa é regido pela Lei nº8.492/1992 que foi modificada pela Lei nº14.230/2001. Com esta lei de 2001 somente as condutas dolosas configuram em Improbidade Administrativa. Veja o que diz a redação da Lei nº14.230/2001:
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, no termos desta Lei.
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais;
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigo 9, 10 e 11 desta Lei, não bastando somente a voluntariedade do agente.
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, no termos desta Lei.
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais;
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigo 9, 10 e 11 desta Lei, não bastando somente a voluntariedade do agente.
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