Sumaia Santana
EQUIPE
30/10/2023 • 10:24
Errado, porque a questão pede conhecimento literal do texto da lei, Veja o que diz a Lei n.o 8.429/1992:
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, no termos desta Lei.
§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, no termos desta Lei.
§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.