Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Os atos de...

Certo, conforme redação do § 5º do artigo 1º da Lei n.o 8.429/1992:

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, no termos desta Lei.
§ 5º Os atos administrativos violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.