Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sistema ...
Responda: Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos, não sendo apli...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errada, com base no artigo 3º da Lei n.o 8.429/1992:
Art. º3 As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou corra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Como complemento: quem não é agente público somente é considerado sujeito ativo em casos de improbidade se cometer o crime junto ao agente público.
Art. º3 As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou corra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Como complemento: quem não é agente público somente é considerado sujeito ativo em casos de improbidade se cometer o crime junto ao agente público.
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