Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Se houver ...
Responda: Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público compete...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Certo, com base na redação do artigo 7º da Lei n.o 8.429/1992:
Art. 7º. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Art. 7º. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
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