Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sucessor...

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Q861285 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Administrador, CROSC, Instituto Quadrix, 2023

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Certo, com base na redação do artigo 8º da Lei n.o 8.429/1992:
Art. 8º. O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o valor limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Como complemento: João, condenado a ressarcir o erário público em 5 milhões falece. O filho, Pedro recebe R$ 5 milhões de herança. Esse filho pode ser condenado a restituir esses R$5 milhões da herança, contudo, se tiver bens conquistados de forma independente, ou seja, sem relação ao pai, estes não são atingidos.
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