Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. ...

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obr...

Q861285 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Instituto Quadrix • CROSC • Administrador • 2023

Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana EQUIPE
30/10/2023 • 10:32

Certo, com base na redação do artigo 8º da Lei n.o 8.429/1992:
Art. 8º. O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o valor limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Como complemento: João, condenado a ressarcir o erário público em 5 milhões falece. O filho, Pedro recebe R$ 5 milhões de herança. Esse filho pode ser condenado a restituir esses R$5 milhões da herança, contudo, se tiver bens conquistados de forma independente, ou seja, sem relação ao pai, estes não são atingidos.

Questões sobre Improbidade Administrativa

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Q1103612 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IADES • SES GO • Biomédico • 2026
No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
- a) Para a configuração de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, admite-se a modalidade culposa, desde que a negligência seja considerada grave.
- b) O sistema da improbidade administrativa admite a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração pública.
- c) A mera nomeação ou indicação política por parte de agente público, sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, configura ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública.
- d) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está isento de qualquer obrigação de reparação, visto que a responsabilidade é personalíssima.
- e) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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Q1103169 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
Um servidor público, tendo acesso prévio a informações internas sobre os valores estimados de uma futura licitação, repassa esses dados a um amigo para que ele formule a proposta mais vantajosa e aumente suas chances de contratação. Essa prática é:
- a) Permitida, pois favorece a obtenção da proposta mais econômica para a administração pública.
- b) Permitida, pois concretiza o princípio da eficiência administrativa.
- c) Proibida, pois viola os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
- d) Proibida, pois o servidor público só pode realizar esse tipo de assessoria mediante pagamento.
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Q1102948 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos, ao processo disciplinar e à sindicância, assinale a alternativa correta.
- a) A Lei nº 14.230/2021 não se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, em decorrência do princípio tempus regit actum
- b) A instauração da sindicância investigativa tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva da administração.
- c) A norma benéfica da Lei nº 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa – é retroativa, ante o previsto no art. 5º, XL, da CF/88, o qual prevê que a lei posterior, se for mais favorável ao réu, deve retroagir para alcançar fatos passados, mesmo com sentença transitada em julgado.
- d) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui orientação no sentido de que, nos casos de variação patrimonial a descoberto, resta caracterizado o dolo na conduta do agente público que não demonstre a licitude da evolução de seu patrimônio constatada pela Administração, caracterizado pela falta de transparência do servidor.
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Q1102886 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
No âmbito da Administração Pública, a integridade administrativa, a improbidade, a responsabilidade funcional e a prevenção de conflitos de interesses integram campos relacionados, mas não coincidentes.

A leitura técnica do tema exige distinguir o plano éticoinstitucional da integridade, o plano disciplinar das infrações funcionais e o regime específico de responsabilização por atos de improbidade, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) A integridade administrativa pode ser compreendida como diretriz institucional voltada à prevenção de desvios, ao fortalecimento de valores públicos e à gestão de riscos éticos, sem se confundir, por isso, nem com o processo disciplinar do servidor nem com o regime judicial de improbidade administrativa.
- b) A infração funcional, a situação de conflito de interesses e o ato de improbidade administrativa pertencem a um mesmo regime jurídico sancionatório, razão pela qual a apuração de qualquer dessas ocorrências atrai, necessariamente, idênticos pressupostos subjetivos, efeitos institucionais e consequências jurídicas.
- c) O conflito de interesses, por comprometer a imparcialidade e a confiança na atuação estatal, configura, por si só, modalidade autônoma de improbidade administrativa, independentemente da verificação dos elementos exigidos pelo regime legal específico.
- d) A responsabilização por improbidade administrativa, no regime atualizado da Lei nº 8.429/1992, subsiste como mecanismo vocacionado à tutela da probidade, mas permanece juridicamente indiferente à exigência de elemento subjetivo qualificado, bastando a constatação objetiva de incompatibilidade entre conduta funcional e interesse público.
- e) A imparcialidade na gestão de recursos públicos constitui valor ético relevante, mas seu descumprimento se projeta apenas no campo moral e reputacional da Administração, sem interface própria com mecanismos de prevenção, apuração funcional ou integridade institucional.
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Q1099912 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente o pedido formulado.
- b) Da decisão, que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, não caberá nenhuma espécie de recurso, podendo, contudo, o réu discutir o bloqueio em sede de apelação.
- c) A quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente, não poderá ser objeto de indisponibilidade patrimonial, em casos de ação de improbidade administrativa.
- d) Na ação de improbidade administrativa não cabe pedido de indisponibilidade de bens de terceiros ou, ainda, de pessoas jurídicas.
- e) Por se tratar de responsabilidade solidária, em havendo mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deverá alcançar o montante do dano indicado na petição individual de forma individualizada para cada um dos réus.
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Q1099454 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • IFC SC • Assistente em Administração • 2026
Em um IF, um gestor autorizou a contratação direta de uma empresa pertencente a um parente próximo, sem observar os requisitos legais para a dispensa de licitação. A investigação administrativa demonstrou que o agente público agiu com intenção deliberada de favorecer o familiar, causando violação aos princípios da Administração Pública. À luz da Lei nº 8.429/1992 e das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
- a) A configuração do ato de improbidade administrativa independe de dolo do agente público.
- b) A responsabilização por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar o ato ilícito.
- c) A prática do ato de improbidade administrativa pode gerar sanções administrativas internas, sem consequências judiciais.
- d) Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa.
- e) Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.
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Q1099437 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as asserções a seguir.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário responde integralmente pelas sanções aplicadas ao agente responsável, inclusive pela suspensão dos direitos políticos e pela perda da função pública.
II. A responsabilidade sucessória prevista na Lei nº 8.429/1992 não se aplica às hipóteses de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, restringindo-se apenas aos casos de sucessão por herança.

Assinale a alternativa CORRETA.
- a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
- b) As asserções I e II são proposições falsas.
- c) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- e) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Q1099317 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
A Lei n. 8.429/92 e suas alterações que tratam da Improbidade Administrativa estabelecem regras sobre o Procedimento Administrativo. A respeito do assunto, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;
II- A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
III- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- c) Todas as assertivas estão erradas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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Q1099316 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, exceto o particular:
- a) pessoa jurídica, que celebra com a administração pública contrato de repasse.
- b) pessoa física, que celebra com a administração pública termo de doação.
- c) pessoa jurídica, que celebra com a administração pública termo de parceria.
- d) pessoa jurídica, que celebra com a administração pública termo de cooperação.
- e) pessoa física, que celebra com a administração pública contrato de gestão.
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Q1098954 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos ou por terceiros que com eles concorram ou se beneficiem.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A improbidade administrativa pode decorrer tanto de conduta dolosa quanto de mera culpa do agente público.
- b) A responsabilização por improbidade administrativa independe da demonstração de dolo do agente público na prática da conduta ilícita contra a Administração Pública.
- c) O enriquecimento ilícito constitui hipótese que dispensa demonstração de vantagem patrimonial indevida.
- d) Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade na Administração Pública.
- e) O agente público responde por improbidade administrativa mesmo quando demonstrada ausência de intenção ilícita na conduta praticada.
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