Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. A posse e ...
Responda: Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Correto, com base na redação do artigo 13 da Lei n.o 8.429/1992:
Art.13 A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Art.13 A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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