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Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. As sanções ...
Responda: Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publ...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado, com base no artigo 20 da Lei nº 8.429/1992:
Art.20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2º O afastamento previsto no §1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Art.20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 2º O afastamento previsto no §1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
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