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Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam d...

Responda: Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, esão denominado atos:


Q861288 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2018

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções, esão denominado atos:

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa A.
Os Atos administrativos internos, enderec?ados aos servidores pu?blicos, que veiculam determinac?o?es concernentes ao adequado desempenho de suas func?o?es, são denominados atos ordinatórios.

Segundo Rafael Carvalho Rezende Oliveira, em seu livro Curso de Direito Administrativo - 5ª edição: “os atos administrativos ordinatórios são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.”

Esta definição também é citada por Hely Lopes Meirelles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro - 27ª edição: “atos administrativos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes. São provimentos, determinações ou esclarecimentos que se endereçam aos servidores públicos a fim de orientá-los no desempenho de suas atribuições.”
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