Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta:...

Questão de Direito Administrativo da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de Anchieta SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q861290•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Advogado•
2018

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta:

Os bens de uso comum do povo sa?o colocados a? disposic?a?o da populac?a?o gratuitamente, vedando-se que seja exigida qualquer contraprestac?a?o por parte da administrac?a?o pu?blica.

Os bens pu?blicos dominicais, por serem aliena?veis, esta?o sujeitos a usucapia?o.

Os bens dominicais sa?o os que constituem o patrimo?nio das pessoas juri?dicas de direito pu?blico, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Conforme art. 98 do Co?digo Civil, os bens pu?blicos abrangem os pertencentes a?s sociedades de economia mista ou empresas pu?blicas.

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Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q735•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

Q411980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

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