Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:...

questão de direito administrativo da banca ameosc aplicada no concurso prefeitura de anchieta sc (2018). confira a resolução completa abaixo:

Q861292•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Advogado•
2018

Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:

As obras de origem estrangeira que pertenc?am a casas de come?rcio de objetos histo?ricos ou arti?sticos podem ser objeto de tombamento.

O tombamento, em regra, na?o gera qualquer direito indenizato?rio contra o Poder Pu?blico, exceto se o proprieta?rio provar que sofreu prejui?zos com a restric?a?o.

A Unia?o, os Estados, o Distrito Federal e os Munici?pios possuem compete?ncia para legislar sobre a protec?a?o ao patrimo?nio histo?rico, cultural, arti?stico, turi?stico e paisagi?stico.

O tombamento, por transformar a coisa tombada em um bem pu?blico, impede que o bem seja gravado por o?nus e encargos, como hipoteca e penhora.

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Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q735•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

Q411980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

Q861292•Direito Administrativo•Atos Administrativos•AMEOSC•Prefeitura de Anchieta SC•Advogado•2018

Q861292•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
AMEOSC•
Prefeitura de Anchieta SC•
Advogado•
2018