Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalizaç...
Responda: Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas pratica...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa C, com base no artigo 11 da Lei nº8.429/1992:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas:
(...) VIII descumprir as normas relativas à fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, caracterizada pelas seguintes condutas:
(...) VIII descumprir as normas relativas à fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários