Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtu...
questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso sefin ce (2023). confira a resolução completa abaixo: