Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtu...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFIN CE (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q861308•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Públicos•
CESPE CEBRASPE•
SEFIN CE•
Analista Fazendário•
2023

Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.