Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Públicos
Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude d...
Responda: Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Constitui ato de improbid...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado, com base na no artigo 10 da Lei n.° 8.429/1992:
Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1 º desta Lei, e notadamente (Redação dada pela Lei nº14.230, de 2021).
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1 º desta Lei, e notadamente (Redação dada pela Lei nº14.230, de 2021).
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
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