Sumaia Santana
EQUIPE
01/11/2023 • 20:21
Errado, com base na no artigo 10 da Lei n.° 8.429/1992:
Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1 º desta Lei, e notadamente (Redação dada pela Lei nº14.230, de 2021).
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.1 º desta Lei, e notadamente (Redação dada pela Lei nº14.230, de 2021).
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.