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Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos. A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruent...


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Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.

Analisando...
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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    01/11/2023 • 20:22
    Correto.
    A motivação dos atos administrativos é um princípio fundamental no Direito Administrativo brasileiro. Este princípio traz transparência, segurança e legalidade aos atos executados pelo Poder Público.
    Outro fator importante em relação a motivação dos administrativos é que este possibilita a fiscalização e controle das ações da Administração Pública, o que, por sua vez, fortalece a democracia e imprime credibilidade à gestão pública.
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