Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de...

questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso sefin ce (2023). confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.