Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Públicos
. Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.
Responda: . Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. No Brasil, as contratações por órgãos municipais são regidas por lei federal.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Certo, com base no artigo 22 da Constituição Federal:
Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
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