Sumaia Santana
EQUIPE
01/11/2023 • 20:27
Certo, com base no artigo 22 da Constituição Federal:
Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).