Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Públicos
Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. A...
Responda: Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos d...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Errado, com base no artigo 1º da Lei nº14.133/2021:
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela lei nº13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela lei nº13.303, de 30 de junho de 2016.
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