Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.
A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações.
questão de direito administrativo da banca cespe cebraspe aplicada no concurso sefin ce (2023). confira a resolução completa abaixo:
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