Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. A...

Responda: Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedece...

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Errado, com base no artigo 2º da referida lei:
Art. 2 Esta Lei aplica-se a:
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos.

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