Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir....

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedece...

Q861316 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFIN CE • Analista Fazendário • 2023

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve obedecer à Lei n.º 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações.

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Sumaia Santana EQUIPE
01/11/2023 • 20:29

Errado, com base no artigo 2º da referida lei:
Art. 2 Esta Lei aplica-se a:
IV - concessão e permissão de uso de bens públicos.

Questões sobre Licitações e Contratos Públicos

1

Q861317 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFIN CE • Analista Fazendário • 2023
Quanto a licitações e suas regras, julgue o próximo item.

Os termos de referência devem estabelecer o prazo de entrega para os itens contratados.
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2

Q861315 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFIN CE • Analista Fazendário • 2023
Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos da administração pública direta.
- a) Certo
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3

Q861314 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFIN CE • Analista Fazendário • 2023
. Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

No Brasil, as contratações por órgãos municipais são regidas por lei federal.
- a) Certo
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4

Q861313 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFIN CE • Analista Fazendário • 2023
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

A referida lei define licitação internacional como a licitação que é processada em território nacional com a participação de licitantes estrangeiros, ou cujo objeto contratual deve ser executado totalmente em território estrangeiro, ou na qual o agente de contratação é estrangeiro.
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5

Q861312 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFIN CE • Analista Fazendário • 2023
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
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6

Q861311 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFIN CE • Analista Fazendário • 2023
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.o 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, ou para o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.
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7

Q861310 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFIN CE • Analista Fazendário • 2023
Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.

A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
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8

Q861309 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFIN CE • Analista Fazendário • 2023
Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
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9

Q861308 • Direito Administrativo • Licitações e Contratos Públicos • CESPE CEBRASPE • SEFIN CE • Analista Fazendário • 2023
Com relação à Lei n.° 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
- a) Certo
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