Questão: Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de...

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ID: 861322•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado•
CESPE CEBRASPE•
AGER MT•
Inspetor•
2023

Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via pública. Vários munícipes já haviam alertado o órgão público competente acerca do problema, mas este não tinha se manifestado a respeito.
Na situação hipotética apresentada, a responsabilidade do município decorre de omissão

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ID: 861322•Direito Administrativo•Responsabilidade do Estado•CESPE CEBRASPE•AGER MT•Inspetor•2023

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AGER MT•
Inspetor•
2023