No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto a...

Questão de Direito Processual Penal da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2022). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne à interpretação e aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que o Código de Processo Penal