Sumaia Santana
EQUIPE
10/11/2023 • 11:58
Alternativa C.
Art. 492 Código de Processo Penal -Em seguida, o presidente proferirá que:
I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº11.689, de 2008)
(...) e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma penal igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandato de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº13.964, de 2019).
§4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma penal igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo .
Art. 492 Código de Processo Penal -Em seguida, o presidente proferirá que:
I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº11.689, de 2008)
(...) e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma penal igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandato de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº13.964, de 2019).
§4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma penal igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo .