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Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Q861369 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado • 2022

a) no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
b) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
c) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.
d) no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
e) no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.

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Sumaia Santana EQUIPE
10/11/2023 • 12:00

Alternativa B.

Art. 396 Código de Processo Penal - Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº11.719, de 2008).
Parágrafo único: No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

Questões sobre Competência no Processo Penal

1

Q1094257 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Ricardo e Marcelo residem na cidade de Rosana-SP e saíram de barco, para pescar na região de entroncamento dos rios Paraná e Paranapanema, onde também é a divisa entre três Estados (Paraná — cidade de Marilena; Mato Grosso do Sul — cidade de Batayporã; e São Paulo — cidade de Rosana). Quando estavam no meio do rio, Ricardo e Marcelo foram abordados por três homens armados que utilizavam outro barco, os quais subtraíram, mediante grave ameaça, todo o equipamento de pesca, bem como demais pertences pessoais (carteiras, celulares e dinheiros). Ricardo e Marcelo foram resgatados e levados para a cidade de Batayporã-PR, onde registraram Boletim de Ocorrência. Os três roubadores, que residem na cidade de Mirante do Paranapanema-SP, foram presos dois dias depois na cidade de Marilena-PR. Nesse caso, havendo incerteza quanto à jurisdição, uma vez que o crime foi praticado nas divisas de três jurisdições, a competência para processar e julgar os roubadores
- a) firmar-se-á pela prevenção.
- b) firmar-se-á pelo local de residência dos réus, ou seja, a comarca de Mirante do Paranapanema-SP.
- c) será da comarca de Bataypord-MS, local onde o Boletim de Ocorrência foi elaborado.
- d) firmar-se-á pelo local de residência das vítimas, ou seja, a cidade de Rosana.
- e) será da Justiça Estadual do Estado do Paraná, pois os roubadores foram presos na cidade de Marilena.
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2

Q1089751 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:
- a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;
- b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;
- c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;
- d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;
- e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.
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3

Q1089683 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
De acordo com entendimento sumulado pelo STF, é de competência da Justiça Federal processar e julgar crimes de tráfico de drogas, desde que haja remessa do entorpecente para o
- a) exterior.
- b) exterior, ou entre Estados dentro do país.
- c) exterior, ou entre Estados dentro do país, ou entre Municípios.
- d) exterior, e desde que seja praticado por associação transnacional.
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4

Q1087839 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ.
- a) O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
- b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
- c) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
- d) Ainda que a ação penal tenha sido instruída por inquérito policial, é necessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP.
- e) A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.
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5

Q1087261 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FCC • TJ RJ • Execução de Mandados
A competência será determinada pela continência
- a) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
- b) quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- c) se os crimes forem praticados por várias pessoas, umas contra as outras.
- d) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- e) se os crimes foram praticados para facilitar ou ocultar outros.
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6

Q1087183 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
Em relação à competência, é correto afirmar que
- a) será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.
- b) não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.
- c) será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso forma
- d) no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.
- e) a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.
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7

Q1084739 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.
- a) João, de sua residência em São Paulo – SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro – RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro – RJ.
- b) Enquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.
- c) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
- d) Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
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8

Q1084490 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Imagine que determinada infração penal se executou e consumou em singela embarcação que subia o Rio Paraíba do Sul e que navegava, portanto, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo, não sendo possível identificar o Estado exato em que a infração se executou e se consumou, e também não sendo possível identificar em que porto a embarcação primeiro tocou depois do cometimento do crime.
Nesse caso, de acordo com o CPP, é correto afirmar que a competência para julgar a infração penal
- a) fixar-se-á pela prevenção, podendo recair tanto sobre o Juízo de São Paulo como do Rio de Janeiro.
- b) é do Juízo do Estado em que a embarcação está registrada, podendo recair tanto em São Paulo como no Rio de Janeiro.
- c) é do Juízo da Capital da República, tendo em vista que se trata de curso d’água que atravessa dois Estados da Federação.
- d) é do Juízo do Estado de origem da embarcação, ou seja, Rio de Janeiro.
- e) é do Juízo do Estado que inicialmente figurava como destino da embarcação, ou seja, São Paulo.
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9

Q1067292 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2023
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência,
- a) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
- b) se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido estas praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
- c) se, no mesmo caso, houverem sido umas infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
- d) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- e) entre outras hipóteses, quando, pela mesma infração, duas ou mais pessoas forem acusadas.
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10

Q1063713 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • TJ SC • Oficial de Justiça • 2024
Joana, residente e domiciliada no município de Itajaí, foi vítima de um crime de estelionato perpetrado por João, morador do município de Blumenau e proprietário de uma casa de praia na cidade de Balneário Camboriú. A ofendida, em razão do ardil empregado pelo autor dos fatos, realizou transferência bancária para uma conta corrente situada em Joinville. Desesperada em razão do prejuízo financeiro suportado, Joana tentou entrar em contato com a instituição bancária que intermediou a operação, sediada em Florianópolis, mas não obteve qualquer êxito no seu intento.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo da comarca de:
- a) Balneário Camboriú;
- b) Florianópolis;
- c) Blumenau;
- d) Joinville;
- e) Itajaí.
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